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Brasil reconhece parte das violações contra mulher trans em julgamento internacional e promete ampliar ações no SUS

'O Estado reconhece': Brasil admite à Corte IDH parte das violações contra mulher trans Após dois dias de audiência pública na Corte Interamericana de Direitos ...

Brasil reconhece parte das violações contra mulher trans em julgamento internacional e promete ampliar ações no SUS
Brasil reconhece parte das violações contra mulher trans em julgamento internacional e promete ampliar ações no SUS (Foto: Reprodução)


'O Estado reconhece': Brasil admite à Corte IDH parte das violações contra mulher trans Após dois dias de audiência pública na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Brasil reconheceu parte das violações apontadas por Luiza Melinho, mulher trans que teve a cirurgia de afirmação de gênero negada pelo HC da Unicamp, e assumiu compromissos para ampliar a assistência à população trans no Sistema Único de Saúde (SUS). Ao fim da sessão nesta sexta-feira (20), na Costa Rica, o Estado brasileiro admitiu responsabilidade internacional por violações aos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, além de reconhecer impactos sobre a dignidade e a igualdade perante a lei da mulher trans. Por outro lado, manteve o entendimento de que não houve violação ao direito à saúde e à integridade pessoal, pontos centrais da ação levada à Corte. E pediu por uma possível solução consensual para o caso. No primeiro dia de audiência, na quinta-feira (19), a moradora da região de Campinas pediu à Corte que outras pessoas não precisem passar pela mesma situação. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp A audiência marcou a fase oral do julgamento. Antes de encerrar os trabalhos, a Corte determinou que representantes de Luiza, do Estado brasileiro e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentem suas alegações finais e observações escritas até 4 de janeiro de 2027. O prazo foi definido como improrrogável. Não há data para a sentença. O reconhecimento parcial foi apresentado pelo governo brasileiro durante a sustentação final. Segundo o Estado, o pedido liminar apresentado por Luiza na Justiça permaneceu sem apreciação por aproximadamente um ano, apesar de envolver questões ligadas à sua saúde e identidade de gênero. Para o governo, a demora não foi compatível com a obrigação de assegurar resposta judicial em prazo razoável. O Brasil também reconheceu que os efeitos dessa demora ultrapassaram o processo judicial e atingiram a dignidade de Luiza. Além disso, admitiu responsabilidade por violação ao direito à igualdade perante a lei em razão do impacto considerado discriminatório sobre sua identidade de gênero e seu projeto de vida. LEIA TAMBÉM Em julgamento contra o Brasil, mulher trans pede à Corte internacional que história não se repita 'Tenho medo do ódio, mas é uma coisa que precisa ser feita', diz mulher trans que levou Brasil à Corte internacional 'Que outras não passem por essa situação': diz mulher trans em julgamento do Brasil Divergência sobre a saúde Apesar da admissão parcial, o Estado brasileiro contestou a acusação de ter violado o direito à saúde da mulher trans. A argumentação apresentada foi de que, à época dos fatos, a cirurgia de afirmação de gênero ainda possuía caráter experimental, era realizada em poucos hospitais universitários e dependia de número reduzido de profissionais capacitados. Segundo o governo, a obrigação estatal deve ser analisada dentro do contexto científico e regulatório vigente naquele período. Representantes de Luiza Melinho rebateram essa tese. Durante a réplica, afirmaram que o reconhecimento apresentado pelo Brasil é incompleto porque desconsidera os danos causados pela interrupção do tratamento, pela negativa da cirurgia e pelas consequências que, segundo a defesa, afetaram diretamente a saúde, a dignidade e o projeto de vida da autora. Na manifestação oral, a Comissão Interamericana também avaliou que o reconhecimento foi limitado. Para o órgão, o Estado admitiu falhas relacionadas ao sistema judicial, mas deixou de reconhecer supostas violações ligadas ao acesso à saúde, à identidade de gênero, à vida privada e à não discriminação. Mulher trans, Luiza Melinho depõe durante audiência pública na Corte Interamericana de Direitos Humanos em processo que levou o Brasil a responder por supostas violações de direitos humanos Reprodução No primeiro dia de audiência, a brasileira relembrou em seu depoimento a trajetória marcada por acompanhamento médico interrompido, tentativa de suicídio, cirurgia realizada na rede particular, dificuldades financeiras e complicações de saúde que ainda hoje exigem acompanhamento. Luiza contou que procurou ajuda médica após uma tentativa de suicídio no final da década de 1990. Segundo ela, o ingresso no programa de adequação sexual da Unicamp representou a primeira possibilidade concreta de compreender o sofrimento que carregava desde jovem. Depois de passar pelas avaliações exigidas e cumprir o acompanhamento multidisciplinar previsto pelo hospital, ela acreditava que chegaria à cirurgia. O desfecho, porém, foi outro. Luiza afirmou que uma cirurgia inicialmente agendada chegou a ser cancelada e que, posteriormente, recebeu da direção clínica a informação de que o procedimento não seria mais realizado. Foi nesse contexto que decidiu buscar uma saída por conta própria. Contratou um empréstimo para custear a cirurgia na rede privada em 2005. Anos depois, segundo ela, surgiriam complicações que resultariam em novos procedimentos e internações. Compromissos anunciados Representante do Brasil durante manifestação do Estado na audiência pública da Corte IDH sobre supostas violações de direitos humanos no caso Luiza Melinho, mulher trans que teve a cirurgia de afirmação de gênero negada pelo HC da Unicamp Reprodução Além da defesa jurídica apresentada à Corte, o governo brasileiro anunciou uma série de compromissos voltados à população trans e travesti. Entre eles estão: a ampliação do processo transexualizador no SUS, com estratégias de expansão e regionalização dos serviços ambulatoriais e hospitalares; apoio técnico a estados e municípios para novas habilitações; identificação de vazios assistenciais; avaliação dos mecanismos de financiamento; qualificação das equipes multiprofissionais. Na audiência, o Ministério da Saúde também se comprometeu a estruturar uma rede nacional articulada de serviços especializados, produzir pesquisas sobre filas e demandas relacionadas às cirurgias de afirmação de gênero e realizar visitas técnicas a unidades federativas para estimular a criação de novos serviços, especialmente em municípios do interior. O governo afirmou ainda que manterá o acompanhamento integral de saúde de Luiza Melinho, incluindo assistência médica, psicossocial e pós-operatória. Próxima etapa Com o encerramento da audiência pública, o processo entra agora na fase de alegações finais escritas. Após o recebimento das manifestações das partes e da Comissão Interamericana, a Corte IDH avaliará o mérito do caso e decidirá se o Brasil deve ser responsabilizado pelas violações apontadas e quais eventuais medidas de reparação serão determinadas. O julgamento é considerado o primeiro da Corte Interamericana a analisar especificamente a responsabilização do Estado brasileiro por supostas violações de direitos relacionadas ao acesso de uma mulher trans a procedimentos de afirmação de gênero e à assistência recebida no sistema público de saúde. O que acontece se o Brasil for condenado? Foto de arquivo da Corte IDH, que irá julgar o Estado brasileiro por supostas violações de direitos contra uma mulher trans que teve cirurgia de mudança de sexo negada pelo HC da Unicamp Leopoldo López Caso o Brasil seja condenado, a sentença será de cumprimento obrigatório pelo Estado brasileiro. As decisões da Corte IDH têm caráter vinculante para os países que reconhecem sua jurisdição, como é o caso do Brasil. Em caso de condenação, o tribunal poderá determinar medidas de reparação à vítima, como indenizações e ações de reabilitação, além de impor ao Estado providências destinadas a evitar a repetição das violações constatadas. Entre elas, podem estar mudanças em políticas públicas, capacitação de agentes estatais, alterações normativas e outras medidas de caráter institucional. À época em que o caso foi aceito pela Corte IDH, o Hospital de Clínicas da Unicamp respondeu que as equipes da época em que foi feito o pedido do procedimento não atuam mais. Além disso, pontuou que apenas uma cirurgia de redesignação sexual foi efetuada na unidade. O procedimento ocorreu no final dos anos 1990. Fachada do HC da Unicamp, em Campinas Antoninho Perri/Unicamp VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias da região no g1 Campinas