Brasil reconhece parte das violações contra mulher trans em julgamento internacional e promete ampliar ações no SUS
'O Estado reconhece': Brasil admite à Corte IDH parte das violações contra mulher trans Após dois dias de audiência pública na Corte Interamericana de Direitos ...
'O Estado reconhece': Brasil admite à Corte IDH parte das violações contra mulher trans
Após dois dias de audiência pública na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Brasil reconheceu parte das violações apontadas por Luiza Melinho, mulher trans que teve a cirurgia de afirmação de gênero negada pelo HC da Unicamp, e assumiu compromissos para ampliar a assistência à população trans no Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao fim da sessão nesta sexta-feira (20), na Costa Rica, o Estado brasileiro admitiu responsabilidade internacional por violações aos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, além de reconhecer impactos sobre a dignidade e a igualdade perante a lei da mulher trans.
Por outro lado, manteve o entendimento de que não houve violação ao direito à saúde e à integridade pessoal, pontos centrais da ação levada à Corte. E pediu por uma possível solução consensual para o caso.
No primeiro dia de audiência, na quinta-feira (19), a moradora da região de Campinas pediu à Corte que outras pessoas não precisem passar pela mesma situação.
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A audiência marcou a fase oral do julgamento. Antes de encerrar os trabalhos, a Corte determinou que representantes de Luiza, do Estado brasileiro e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentem suas alegações finais e observações escritas até 4 de janeiro de 2027. O prazo foi definido como improrrogável. Não há data para a sentença.
O reconhecimento parcial foi apresentado pelo governo brasileiro durante a sustentação final. Segundo o Estado, o pedido liminar apresentado por Luiza na Justiça permaneceu sem apreciação por aproximadamente um ano, apesar de envolver questões ligadas à sua saúde e identidade de gênero.
Para o governo, a demora não foi compatível com a obrigação de assegurar resposta judicial em prazo razoável.
O Brasil também reconheceu que os efeitos dessa demora ultrapassaram o processo judicial e atingiram a dignidade de Luiza. Além disso, admitiu responsabilidade por violação ao direito à igualdade perante a lei em razão do impacto considerado discriminatório sobre sua identidade de gênero e seu projeto de vida.
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Divergência sobre a saúde
Apesar da admissão parcial, o Estado brasileiro contestou a acusação de ter violado o direito à saúde da mulher trans.
A argumentação apresentada foi de que, à época dos fatos, a cirurgia de afirmação de gênero ainda possuía caráter experimental, era realizada em poucos hospitais universitários e dependia de número reduzido de profissionais capacitados.
Segundo o governo, a obrigação estatal deve ser analisada dentro do contexto científico e regulatório vigente naquele período.
Representantes de Luiza Melinho rebateram essa tese. Durante a réplica, afirmaram que o reconhecimento apresentado pelo Brasil é incompleto porque desconsidera os danos causados pela interrupção do tratamento, pela negativa da cirurgia e pelas consequências que, segundo a defesa, afetaram diretamente a saúde, a dignidade e o projeto de vida da autora.
Na manifestação oral, a Comissão Interamericana também avaliou que o reconhecimento foi limitado. Para o órgão, o Estado admitiu falhas relacionadas ao sistema judicial, mas deixou de reconhecer supostas violações ligadas ao acesso à saúde, à identidade de gênero, à vida privada e à não discriminação.
Mulher trans, Luiza Melinho depõe durante audiência pública na Corte Interamericana de Direitos Humanos em processo que levou o Brasil a responder por supostas violações de direitos humanos
Reprodução
No primeiro dia de audiência, a brasileira relembrou em seu depoimento a trajetória marcada por acompanhamento médico interrompido, tentativa de suicídio, cirurgia realizada na rede particular, dificuldades financeiras e complicações de saúde que ainda hoje exigem acompanhamento.
Luiza contou que procurou ajuda médica após uma tentativa de suicídio no final da década de 1990. Segundo ela, o ingresso no programa de adequação sexual da Unicamp representou a primeira possibilidade concreta de compreender o sofrimento que carregava desde jovem.
Depois de passar pelas avaliações exigidas e cumprir o acompanhamento multidisciplinar previsto pelo hospital, ela acreditava que chegaria à cirurgia. O desfecho, porém, foi outro.
Luiza afirmou que uma cirurgia inicialmente agendada chegou a ser cancelada e que, posteriormente, recebeu da direção clínica a informação de que o procedimento não seria mais realizado.
Foi nesse contexto que decidiu buscar uma saída por conta própria. Contratou um empréstimo para custear a cirurgia na rede privada em 2005. Anos depois, segundo ela, surgiriam complicações que resultariam em novos procedimentos e internações.
Compromissos anunciados
Representante do Brasil durante manifestação do Estado na audiência pública da Corte IDH sobre supostas violações de direitos humanos no caso Luiza Melinho, mulher trans que teve a cirurgia de afirmação de gênero negada pelo HC da Unicamp
Reprodução
Além da defesa jurídica apresentada à Corte, o governo brasileiro anunciou uma série de compromissos voltados à população trans e travesti.
Entre eles estão:
a ampliação do processo transexualizador no SUS, com estratégias de expansão e regionalização dos serviços ambulatoriais e hospitalares;
apoio técnico a estados e municípios para novas habilitações;
identificação de vazios assistenciais;
avaliação dos mecanismos de financiamento;
qualificação das equipes multiprofissionais.
Na audiência, o Ministério da Saúde também se comprometeu a estruturar uma rede nacional articulada de serviços especializados, produzir pesquisas sobre filas e demandas relacionadas às cirurgias de afirmação de gênero e realizar visitas técnicas a unidades federativas para estimular a criação de novos serviços, especialmente em municípios do interior.
O governo afirmou ainda que manterá o acompanhamento integral de saúde de Luiza Melinho, incluindo assistência médica, psicossocial e pós-operatória.
Próxima etapa
Com o encerramento da audiência pública, o processo entra agora na fase de alegações finais escritas. Após o recebimento das manifestações das partes e da Comissão Interamericana, a Corte IDH avaliará o mérito do caso e decidirá se o Brasil deve ser responsabilizado pelas violações apontadas e quais eventuais medidas de reparação serão determinadas.
O julgamento é considerado o primeiro da Corte Interamericana a analisar especificamente a responsabilização do Estado brasileiro por supostas violações de direitos relacionadas ao acesso de uma mulher trans a procedimentos de afirmação de gênero e à assistência recebida no sistema público de saúde.
O que acontece se o Brasil for condenado?
Foto de arquivo da Corte IDH, que irá julgar o Estado brasileiro por supostas violações de direitos contra uma mulher trans que teve cirurgia de mudança de sexo negada pelo HC da Unicamp
Leopoldo López
Caso o Brasil seja condenado, a sentença será de cumprimento obrigatório pelo Estado brasileiro. As decisões da Corte IDH têm caráter vinculante para os países que reconhecem sua jurisdição, como é o caso do Brasil.
Em caso de condenação, o tribunal poderá determinar medidas de reparação à vítima, como indenizações e ações de reabilitação, além de impor ao Estado providências destinadas a evitar a repetição das violações constatadas.
Entre elas, podem estar mudanças em políticas públicas, capacitação de agentes estatais, alterações normativas e outras medidas de caráter institucional.
À época em que o caso foi aceito pela Corte IDH, o Hospital de Clínicas da Unicamp respondeu que as equipes da época em que foi feito o pedido do procedimento não atuam mais.
Além disso, pontuou que apenas uma cirurgia de redesignação sexual foi efetuada na unidade. O procedimento ocorreu no final dos anos 1990.
Fachada do HC da Unicamp, em Campinas
Antoninho Perri/Unicamp
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